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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei Complementar 2/91 | Lei Complementar nº 2 de 30 de abril de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Laguna (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (5151 documentos)

O Sr. Nelson Abraham Netto, Prefeito Municipal de Laguna, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Para efeito desta Lei, a Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal da Laguna, processar-se-á pela implantação da Nova Estrutura Básica Organizacional da Prefeitura , constituída dos seguintes órgãos: Ver tópico (152 documentos)

I - Gabinete do Prefeito; Ver tópico (12 documentos)

II - Gabinete do Vice-Prefeito; Ver tópico (2 documentos)

a) da Administração; Ver tópico

b) Da Agricultura, da Pesca e do Meio Ambiente; Ver tópico

c) da Educação, Esportes e Promoção Social; Ver tópico

d) das Finanças; Ver tópico

e) da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico

f) de Obras, Viação e Serviços Públicos; Ver tópico

g) do Planejamento e Orçamento; Ver tópico

h) da Saúde e Promoção Social. Ver tópico

Parágrafo Único - A Estrutura Básica Organizacional, dentro dos princípios do desenvolvimento de reforma, constitui um conjunto sistemático de atividades interatuantes, inter-relacionados e interdependentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Gabinete do Prefeito, órgão de prestação de assistência direta e indireta ao Prefeito, constitui-se essencialmente: Ver tópico (12 documentos)

I - pela Chefia de Gabinete; Ver tópico (2 documentos)

II - pela Procuradoria Geral; Ver tópico

III - pela Assessoria: Ver tópico (1 documento)

a) de Imprensa e Comunicação Social; Ver tópico

b) Especial. Ver tópico

Art. 3º - O Gabinete do Vice-Prefeito, por seu ocupante titular, compete assessorar o Prefeito no desempenho de missões especiais, protocolares e administrativas, podendo exercer, em comissão, cargo da Estrutura Básica Organizacional e desencumbir-se de funções e atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º - A Secretaria da Administração incumbe executar as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridade funcional e faculdade para delegar competência, suprindo a administração de recursos humanos e materiais, e é constituída dos seguintes órgãos: Ver tópico (6 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentos: Ver tópico

a) de Documentação; Ver tópico

b) de Material e Patrimônio; Ver tópico

c) de Pessoal; Ver tópico

d) de Serviços e Encargos Diversos. Ver tópico

III - Administração: Ver tópico

a) de Mercados; Ver tópico

b) da Rodoviária. Ver tópico

Art. 5º - A Secretaria de Educação e Esportes e Promoção Social é o órgão incumbido de planejar e executar a política do Sistema de Ensino e Esportes, com o principal objetivo de oferecer educação e ensino fundamental, pré-escolar e supletivo, formal e não formal à população do Município, estimular a organização do esporte profissional e amador do Município e a prática de educação física formal e não formal e, através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão compreendendo: (Artigo alterado pela LC 034 de 03/03/98) Ver tópico (6 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

a) de Educação; Ver tópico

b) de Esportes. Ver tópico

III - Administração: Ver tópico (3 documentos)

a) da Biblioteca "Professor Romeu Ulyssea". Ver tópico

Art. 6º - A Secretaria das Finanças se constitui em obter, arrecadar, movimentar, aplicar, registrar e controlar os recursos financeiros públicos municipais, pelos órgãos de atividades meio e fins, compreendendo: Ver tópico (25 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentos: Ver tópico (1 documento)

a) de Cadastro; Ver tópico

b) de Contabilidade; Ver tópico

c) de Fiscalização; Ver tópico

d) de Tributos. Ver tópico

Art. 7º - A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos se constitui, fundamentalmente, no planejamento, organização, execução e controle de obras e serviços públicos, compreendendo: Ver tópico (23 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentos: Ver tópico

a) de Estradas e Rodagem; Ver tópico

b) de Obras; Ver tópico

c) de Serviços Públicos. Ver tópico

Art. 8º - A Secretaria da Saúde e Promoção Social é o órgão incubido de planejar, organizar, executar e controlar a política da saúde pública e da promoção social municipal, através de um conjunto de ações da iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento as necessidades básicas do cidadão, compreendendo: Ver tópico (9 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentos: Ver tópico

a) da Saúde; Ver tópico

b) da Vigilância Sanitária. Ver tópico

c) Da Promoção Social. Ver tópico

III - Unidades Sanitárias: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro; Ver tópico

b) Da COHAB; Ver tópico

c) Posto de assistência médica; Ver tópico

d) Núcleos regionais; Ver tópico

e) Núcleos sub-regionais; Ver tópico

f) Núcleos básicos. Ver tópico

Art. 9º - A Secretaria de Turismo e Cultura, compete basicamente, planejar, executar e controlar o desenvolvimento da política do turismo, aí compreendido o turismo, cultura e das ações voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, dos servidores e do artesanato em geral, incentivar e apoiar a instalação e modernização da indústria, comércio e serviços, estimular e apoiar o cooperativismo da indústria e comércio, apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse e tenha a seguinte estrutura: Ver tópico (6 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentos: Ver tópico

a) De artesanato; Ver tópico

b) Da Indústria; Ver tópico

c) Do Comércio; Ver tópico

d) Da Cultura; Ver tópico

e) do Turismo; Ver tópico

f) de museus. Ver tópico

Art. 10 - A Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Meio Ambiente compete basicamente, planejar, executar e controlar o desenvolvimento da política da agricultura e da pesca e na proteção do meio ambiente, articulando-se com os órgãos públicos ou privados envolvidos nos assuntos do Município, visando à execução de atividades de interesse comum, apoiar ações voltadas para o desenvolvimento da Agricultura, da Pesca e da proteção do Meio-Ambiente, incentiavar a implantação de equiapmentos sociais visando a formação de serviços de lazer no meio rural e é compreendida: Ver tópico (14 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Departamentar: Ver tópico

a) da Agricultura; Ver tópico

b) da Pesca; Ver tópico

c) do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 11 - A Secretaria de Planejamento e Orçamento compete basicamente a elaboração do plano geral de governo, programas gerais setoriais e regionais de duração plurianual, orçamento-programa anual, programação financeira e de desenbolso, plano diretor e desenvolvimento integrado, bem como a análise a projetos e fiscalizaçào de obras, obedecido legislações pertinentes e tem a seguinte estrutura: Ver tópico (62 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico (3 documentos)

a) de análise de projetos e fiscalizações; Ver tópico (2 documentos)

b) de orçamentos; Ver tópico

c) de planejamento urbano. Ver tópico

Art. 12 - As atividades gerais da Administração Pública do Município da Laguna, obedecerão aos princípios fundamentais descritos neste artigo e demais disposições, decorrentes desta Lei, a saber: Ver tópico (29 documentos)

I - Planejamento; Ver tópico

II - Coordenação; Ver tópico (1 documento)

III - Descentralização; Ver tópico

IV - Delegação de Competência; Ver tópico

V - Controle; Ver tópico

VI - Racionalização e Produtividade. Ver tópico

§ 1º - O Planejamento, como princípio fundamental, visa promover o desenvolvimento econômico e social do Município, compreendendo a elaboração e utilização dos seguintes documentos: Ver tópico (2 documentos)

I - Plano Geral do Governo; Ver tópico

II - Programas Gerais, Setoriais e Regionais de duração Plurianual; Ver tópico

III - Orçamento-Programa anual; Ver tópico

IV - Programação Financeira e de Desembolso; Ver tópico

V - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação é exercida, como princípio fundamental, em todos os níveis, mediante: Ver tópico (1 documento)

I - a atuação de diretorias individuais; Ver tópico

II - realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas; Ver tópico

III - instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo, na forma que for disposta em regulamento. Ver tópico

§ 3º - A Descentralização, como princípio fundamental, opera em três níveis: Ver tópico

I - dentro dos próprios quadros da administração municipal, do nível de direção para o de execução; Ver tópico

II - da administração central para as administrações descentralizadas e supervisionadas; Ver tópico

III - da administração municipal para a órbita privada mediante convênios, contratos, arrendamentos, autorização, permissões e concessões. Ver tópico

§ 4º - A Delegação de Competência, como princípio fundamental, é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender ou resolver. Ver tópico

§ 5º - O Controle, como meio e instrumento de acompanhamento e avaliação dos resultados, compreende: Ver tópico

I - O controle, pelo Departamento competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; Ver tópico

II - o controle pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas que regulam o exercício das atividades auxiliares; Ver tópico

III - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Ver tópico

§ 6º - A Racionalização e Produtividade, como princípios fundamentais, visam assegura a prevalência dos objetivos sociais de natureza burocrática, mediante: Ver tópico

I - repressão de hipertrofia das atividades-meio que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas; Ver tópico

II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações; Ver tópico

III - supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social sejam evidentemente, superiores aos respectivos riscos; Ver tópico

IV - eliminações de tramitações desnecessárias de processos; Ver tópico

V - descentralização executiva e delegação de competência em todos os níveis da administração. Ver tópico

Art. 13 - Todo e qualquer órgão da Administração Municipal, estão sujeitos à supervisão direta do Prefeito ou do Vice-Prefeito, na forma delegada. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo Único - O Secretário Municipal, respectivamente de cada Secretaria, é responsável, perante o Prefeito pela supervisão dos órgãos da administração afetos à sua área de competência. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 - A Supervisão dos Secretários Municipais, dentro das suas respectivas Secretarias, tem por objetivo principal: Ver tópico

I - assegurar a observância da legislação federal, estadual e municipal pertinentes; Ver tópico (5 documentos)

II - fazer observar os princípios fundamentais da Administração Pública e demais normas consagradas nesta Lei. Ver tópico

III - promover a execução dos programas do Governo Municipal; Ver tópico

IV - coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com as demais secretarias que compõem a estrutura básica organizacional da administração municipal; Ver tópico

V - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capazes e com a devida habilitação; Ver tópico

VI - proteger a administração dos órgãos supervisionados contra a influência e pressões ilegítimas; Ver tópico

VII - fortalecer o sistema de mérito; Ver tópico

VIII - fiscalizar concorrentemente, a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos; Ver tópico

IX - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo Municipal, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços; Ver tópico

X - fornecer, tempestivamente, aos órgãos próprios da Secretaria da Fazenda Municipal, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro correspondente; Ver tópico

XI - transmitir aos órgãos de controle externo na forma estabelecida, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos supervisionados; Ver tópico

XII - praticar os atos de suas respectivas competências ou objeto de delegação, para o fiel cumprimento, no que couber, da ação supervisionada. Ver tópico

Art. 15 - E facultativo ao Prefeito e aos Secretários Municipais na forma delegada por portaria, aos auxiliares diretos, competências para a prática de atos administrativos. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo Único - dentro da respectiva competência, o ato de delegação indicará, com previsão, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da delegação. Ver tópico

Art. 16 - Os órgãos de atividade-fins de cada Secretaria Municipal serão estabelecidos, por Decreto do Prefeito e respectiva lotação de pessoal Ver tópico (13 documentos)

Art. 17 - Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito, os conselhos ou Comissões existentes ou que vierem a existir, por força da legislação federal e/ou estadual. Ver tópico (7 documentos)

Art. 18 - É facultativo ao Prefeito constituir e formar comissões, conselhos ou grupos de trabalho no interesse da administração municipal. Ver tópico (110 documentos)

Art. 19 - As atribuições dos Secretários Municipais, com autoridade política administrativa, são aquelas decorrentes da competência da respectiva Secretaria. Ver tópico (20 documentos)

Art. 20 - Ficam criados e acrescidos no Anexo 1, da Lei 46/89, de 24 de julho de 1989, um (01) cargo de Secretário Municipal, símbolo CC-1 e um (01) de Administrador de Unidade Sanitária, símbolo CC-4. Ver tópico (13 documentos)

Art. 21 - E o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios ou outros termos de ajuste, onerosos ou não com a União, os Estados, os Municípios e entidades da Administração Direta, Indireta, para estatais ou fundações, e ainda, com instituições particulares para a execução de projetos específicos, em cumprimento ao plano de Governo Municipal, inclusive contratar locações. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo Único - Sempre que importar ônus para o Município o convênio deve ser encaminhado "ad-referendum" para o Poder Legislativo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 22 - Sem prejuízo das competências do Poder Legislativo, fica o Prefeito autorizado a decretar sob proteção especial do Poder Público Municipal, áreas de terra ou outros recursos, bens ou objetos naturais, de interesse turístico ou de defesa e proteção da natureza ou meio ambiente. Ver tópico (250 documentos)

Art. 23 - A alienação de bens imóveis para fins especiais de incentivo ao desenvolvimento da indústria, do turismo, da agricultura e da pesca, deve ser autorizada pelo Poder Legislativo. Ver tópico (25 documentos)

Art. 24 - Mediante autorização do Poder Legislativo, o Prefeito pode efetuar a alienação, por concorrência ou leilão, dos bens móveis e imóveis, inservíveis ou absoletos, e a doação à entidade declaradas de Utilidade Pública. Ver tópico (9 documentos)

Art. 25 - Ao Prefeito é facultado, através de Decreto, deslocar a sede do Governo Municipal, temporariamente, para localidades municipais, com o objetivo de realizar atividade do Poder Executivo Municipal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 26 - São declarados extintos 10 (dez) cargos em comissão de auxiliar de serviços gerais I, CC-09, 05 (cinco) cargos em comissão de auxiliar de serviços gerais II, CC-10 e 10 (dez) cargos em comissão de auxiliar de serviços gerais III, CC-11, constante do Anexo I, da Lei 46/89, de 24 de julho de 1989, e Leis nºs 099 e 120, respectivamente de 14 de fevereiro de 1990 e 21 de junho de 1990. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - A admissão de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, poderá dar-se: Ver tópico (15 documentos)

I - Para atender vagas não preenchidas por concurso público nos serviços essenciais do município, principalmente na área: Ver tópico

a) da educação; Ver tópico

b) da saúde; Ver tópico

c) da defesa civil e socorro público; Ver tópico

d) da limpeza pública; Ver tópico

e) para atender convênios e os termos de ajustes firmados com a Administração Pública direta e indireta, para estatais ou fundações, da União, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

II - Para atender outras que a legislação declarar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A admissão de que trata esse artigo será por prazo não superior a um (01) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Ver tópico (9 documentos)

Art. 28 - Os serviços públicos municipais funcionarão sem solução de continuidade durante a implantação sistemática das normas estabelecidas nesta Lei, mantida, se necessário, a organização anterior, até a efetiva concretização da nova estrutura. Ver tópico (11 documentos)

Art. 29 - Compete ao Prefeito regulamentar a presente Lei por Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 30 - Caberá ao Prefeito instituir o Regimento da Prefeitura Municipal, dispondo sobre as competências e atribuições dos órgãos de atividades-fins. Ver tópico (4 documentos)

Art. 31 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de maio de 1991. Laguna, 30 de abril de 1991. Ver tópico (1 documento)

NELSON ABRAHAM NETTO

Prefeito Municipal

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