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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2020

Lei 428/95 | Lei nº 428 de 29 de maio de 1995

Publicado por Câmara Municipal da Laguna (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (5 documentos)

O Senhor Nazil Bento Júnior, Prefeito Municipal da Laguna. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar ao Governo do Estado de Santa Catarina, o imóvel de propriedade da municipalidade, situado a Rua Custódio Bessa, s/n (, bairro Magalhães, nesta cidade da Laguna, com a área de 1.415,68 m2 (um mil, quatrocentos e quinze metros e sessenta metros e oito centímetros quadrados), e com edificação de 198,24 m2 (cento e noventa e oito metros, e vinte e quatro centímetros quadrados), constante da matrícula n (4.077, do Registro de Imóveis desta Comarca da Laguna. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

NAZIL BENTO JÚNIOR

Prefeito Municipal

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