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Jusbrasil - Legislação
04 de junho de 2020

Lei 494/97 | Lei nº 494 de 10 de junho de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Laguna (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR E REDUZIR ITENS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO". Ver tópico (23342 documentos)

O Senhor João Gualberto Pereira, Prefeito Municipal da Laguna, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na Unidade Orçamentária abaixo discriminada, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no seguinte item: Ver tópico (143 documentos)

04.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade - Elemento - 3.1.2.0. - Material de Consumo......R$ 20.000,00

Art. 2º - Para atender as necessidades que se refere o artigo desta Lei, fica reduzida na Unidade Orçamentária abaixo discriminada a importância de R$(vinte mil reais), no seguinte item: Ver tópico (7 documentos)

99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Atividade - Elemento - 9.9.9.9. - Reserva de Contingência..R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

João Gualberto Pereira

Prefeito Municipal

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