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Jusbrasil - Legislação
05 de abril de 2020

Lei 503/97 | Lei nº 503 de 17 de julho de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Laguna (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2864 documentos)

O Senhor João Gualberto Pereira, Prefeito Municipal da Laguna, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada com observância as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas a preço de abril/97, levando-se em conta: Ver tópico (1 documento)

I - a expansão do número de contribuintes; Ver tópico

II - a atualização do Cadastro Técnico. Ver tópico

Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando parcela, ainda que pequena, às despesas de capital. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará até o dia 31/07 a relação de suas despesas, acompanhada de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixo. Ver tópico

Art. 4º - O Município aplicará nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. Ver tópico

§ 2º - Para fixação inicial do valor correspondente ao mínimo estatuído neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustado, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais com base no eventual excesso de arrecadação. Ver tópico

§ 3º - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. Ver tópico

§ 4º - O repasse dos valores referidos neste artigo, pelo caixa do município, ocorrerá imediatamente à Secretaria da Educação. Ver tópico

Art. 5º - A despesa com pessoal , não poderá exceder, no exercício de 1998, a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Entendem-se por despesa com pessoal, as consignadas na rubricas 3. 1. 1.1, 3.1.1.3.,3.2.5.1.,3.2.5.2. e 3.2.5.3, do orçamento, excluída a remuneração dos Vereadores. Ver tópico

Art. 6º - A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá exceder, no exercício de 1998, a 5% (cinco por cento) da receita do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - A abertura de créditos suplementares ao orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Ver tópico

Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos. Ver tópico

Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde. Ver tópico

§ 1º - A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de estado da Educação. Ver tópico

§ 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Constituição federal. Ver tópico

Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular. Ver tópico

Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei. Ver tópico

Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como utilidade pública e que não dediquem suas atividades ao ensino, saúde, cultura e esporte. Ver tópico

Parágrafo Único - Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores e estejam cadastradas na entidade concedente. Ver tópico

Art. 13 - A Lei Orçamentária garantirá, ainda, prioritáriamente, recursos aos programas de : Ver tópico

- saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

- incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, visando a alavancagem do setor a nível de Polo Turístico Regional;

- incentivo à pesca, para melhor explorar o potencial de nossas lagoas e de nosso Terminal Pesqueiro;

- reequipamento da frota rodoviária, visando a manutenção das estradas vicinais e vias urbanas;

- modernização da máquina administrativa, para melhor atendimento ao cidadão;

- saúde pública, em especial ao atendimento médico-hospitalar, as populações de baixa renda; e - assistência social geral, a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -.

Art. 14 - Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Ver tópico

§ 1º - A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos art. 165 e 167, inciso III, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. Ver tópico

Art. 15 - As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentaria e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos das Leis nºs 8.866/93 e 8.883/94, com estrita observância do art. 5º. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

JOÃO GUALBERTO PEREIRA

Prefeito Municipal

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