Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2018

Lei 504/97 | Lei nº 504 de 14 de agosto de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Laguna (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"ALTERA OS ARTIGOS , § 2º, , 10, I E 16, DA LEI 478/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ver tópico (5475 documentos)

O Senhor João Gualberto Pereira, Prefeito Municipal da Laguna, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos , § 2º; .; 10, I e 16, da Lei 478/96, de 26/08/96, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, passarão a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (19 documentos)

"Art. 5º. - (...)

§ 2º. - O quadro do assessoramento técnico do Conselho será definido pela Prefeitura Municipal da Laguna.""Art. 9º. - A Prefeitura Municipal da Laguna prestará apoio administrativo e técnico necessários ao funcionamento do CMAS.""Art. 10. - (...) Ver tópico

I - Considera-se a Prefeitura Municipal da Laguna, a entidade responsável pela elaboração e assessoria técnica junto ao CMAS, na formulação do Plano de Assistência no Município da Laguna.""Art. 16. - O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal da Laguna, na figura do Prefeito Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.".......................... Ver tópico

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 31/03/97. Ver tópico (6 documentos)

JOÃO GUALBERTO PEREIRA

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)